(DOC. VP 406.1875.5372.3232)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada (art. 180, §1º, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Veículo produto de furto localizado no estacionamento do réu, que era destinado à compra e venda de automóveis. Alegação da defesa de que não conhecia origem ilícita que não se sustenta. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. O CP, art. 44 prevê tão-somente a substituição da pena privativa de liber

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