Jurisprudência sobre
multa criminal

701 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM 2/3. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame.... (Continua)

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702 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, CAPUT, § 4, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ERRO DE TIPO VENCÍVEL. NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

1. O crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) é de ação múltipla, ou seja, o seu tipo penal é composto por uma multiplicidade de verbos, cuja consumação depende da mera constatação de uma dessas ações. Com efeito, não é necessária a comprovação de «atos de mercância, mas tão somente a apreensão de drogas no contexto de qualquer um dos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse cenário, entendo que (i.) a apreensão de porção de cocaína, entorpecente de alta nocividade; e (ii.) as circunstâncias do flagrante, são elementos que, analisados em conjunto, demonstram inequivocamente a prática do crime de tráfico de drogas imputado ao réu. ... (Continua)

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703 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o requerente pela prática do crime previsto na Lei 11343/06, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. A Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, deu parcial provimento para redimensionar a reprimenda para 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima unitária. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, I, postulando a desconstituição da sentença condenatória, alegando a licitude das provas obtidas através da revista pessoal do ora requerente, sem a ocorrência de suspeita sobre sua conduta. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido. Deve-se destacar, inicialmente, que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo lega. Precedente. No contexto em análise, não há qualquer violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático acima descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao recorrente. De acordo com a orientação do STJ, a revista pessoal deve estar lastreada em fundada suspeita, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, que autorizem a invasão na privacidade ou intimidade do indivíduo (STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª T. REsp. Acórdão/STJ, julg. em 08.10.2019), sendo está a hipótese dos autos. Dessa forma, inexiste a alegada nulidade, eis que a atuação dos agentes públicos originou-se na delatio criminis, suficiente para motivar a operação policial a eles atribuída. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da acusação e da defesa, exclusivamente em relação à dosimetria das penas. A pena-base foi fixada em 7 (sete) anos de reclusão, em razão da quantidade de droga apreendida. Concorda-se com a fixação da basilar acima do mínimo, ante à previsão expressa da Lei 11.343/2006, art. 42 e porque o réu guardava 772,64g (setecentos e setenta e dois gramas e sessenta e quatro centigramas) de cocaína, quantidade expressiva que merece ser valorada nesta fase do cálculo das penas. Porém, a fração do aumento deve ser redimensionada para 1/6 (um sexto). Ademais, o cálculo da pena de multa deve seguir o critério trifásico. A pena-base, assim, resulta em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, a circunstância atenuante da confissão faz com que as penas retornem ao patamar legal. Na derradeira etapa, de rigor o afastamento do redutor do «tráfico privilegiado, pois há evidências nos autos de que o réu se dedica às atividades criminosas. Penas definitivas de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso. Regime inicial de cumprimento da pena que deve ser o fechado, pela circunstância judicial negativa valorada na primeira fase. Ausente o requisito do CP, art. 44, I, não há que se falar em substituição da pena de reclusão por penas alternativas. Sentença reformada. PROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA DEFESA.... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (art. 155, «caput, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria. Penas escorreitas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Inviável compensação entre confissão e reincidência. Constatado equívoco no cálculo da pena de multa. Regime fechado mantido. Recurso não provido... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena conservada - Cabível, no entanto, a substituição da carcerária por uma pena restritiva de direitos, mais multa; mitigado, ainda, o regime prisional para o aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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707 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade bem demonstradas - Reincidência, no entanto, afastada, sem reflexo na pena - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido, também, o regime inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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708 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Negativa do réu isolada - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto adequados - Valor da pena alternativa de prestação pecuniária, no entanto, reduzido - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)

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709 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. CODIGO PENAL, art. 147-B. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RELATO DA VÍTIMA CORROBORADO POR DOCUMENTO MÉDICO. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA CONSERVADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PENA DE MULTA DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro, que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolvê-lo das sanções do CP, art. 147-A com base no CPP, art. 386, VII, e condená-lo como incurso nas sanções do CP, art. 147-B A defesa busca a absolvição sob a afirmação de ausência de prova robusta e o afastamento da agravante do Art. 61, II, “f”, do CP, por caracterizar Bis in idem.... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria não questionadas. Recurso defensivo visando apenas a substituição da pena pecuniária aplicada para a de prestação de serviços comunitários. Possibilidade. O réu, assistido por defensor dativo durante toda a instrução processual, indica que não terá condições de cumprir a sanção fixada pelo d. juízo a quo. Prestação pecuniária substituída por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação, a critério do Juízo das Execuções, mantida a multa. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria não contestadas. Confissão dos réus corroboradas pelos relatos da vítima e demais testemunhas, além da prova documental. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base aumentada em razão dos maus antecedentes e pela presença de duas qualificadoras nos furtos qualificados. Adequado. 2ª Fase: Reincidência dos réus compensadas integralmente com a confissão espontânea. Nada a reparar. 3ª Fase. Causa de aumento referente ao repouso noturno decotada em relação aos furtos qualificados. Tema 1087 do STJ. Precedentes. Concurso material corretamente reconhecido diante do diferente modus operandi entre os crimes. Multa que não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal devido à hipossuficiência econômica dos condenados, pois é uma penalidade obrigatória, prevista por lei, no valor unitário mínimo. Regime fechado adequado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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712 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA PENAL.

Básicas estabelecidas em 3/4 acima dos patamares mínimos legais, em razão da gravidade das circunstâncias em que o delito foi cometido e dos maus antecedentes do peticionário. Decote de apenas uma das quatro condenações valoradas, por remeter a fato posterior ao ora analisado, com redução proporcional da exasperação para 2/3. Na segunda fase, aumento de 1/3 pela agravante da reincidência, por crime patrimonial, praticado na mesma Comarca. Percentual dentro dos limites legais e com proporcionalidade. Na derradeira etapa, conservado o aumento de 1/2 pelas majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Observância aos parâmetros legais e às circunstâncias do caso concreto, nos limites da discricionariedade regrada que orienta as operações dosimétricas e torna o julgamento adequado ao caso sob exame. Penas reduzidas a 13 anos e 4 meses de reclusão e 31 dias-multa mínimos. ... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, §1º e §4º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. ... (Continua)

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714 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência e lesão corporal de natureza leve praticada contra policiais militares no exercício da função. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, almeja a desclassificação da conduta para a sua modalidade culposa. Autoria e materialidade dos crimes imputados ao recorrente devidamente demonstradas. Conjunto probatório robusto. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Vedação de substituição da pena carcerária por restritivas de direito, multa ou concessão do «sursis". Recurso desprovido... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução motocicleta com sinais identificadores adulterados. Elemento subjetivo demonstrado. Palavra dos agentes públicos que merece credibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes valorados na primeira fase e reincidência na segunda fase. Reforma da dosimetria, exclusivamente para correção do cálculo da pena de multa, em conformidade com o CP, art. 11. Regime semiaberto mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis: crime cometido durante a madrugada (furto noturno) e rompimento de obstáculo. Descabimento. Correta a utilização das majorantes como circunstâncias negativas. Pena de multa aplicada que comporta redução, devendo partir do montante de 10 (dez) dias. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois presentes os requisitos do CP, art. 44. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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717 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais civis. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, a despeito da impossibilidade de atenuação da pena. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima (2/3) preservada. Readequação da pena de multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Recurso parcialmente provido.

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718 - TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica. Vias de Fato. Materialidade e autoria da infração comprovadas pelas declarações da vítima e relatos do informante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Réu reincidente. Pena de multa afastada. Tipo penal que não prevê cumulação entre pena privativa de liberdade e multa. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e do enunciado da Súmula 588/STJ. Indenização por danos morais e medidas protetivas mantidas. Recurso parcialmente provido

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719 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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720 - TJSP. Tráfico- Inconstitucionalidade do montante da pena de multa estabelecida na Lei 11.343/2006, incompatível com os ganhos da população mais pobre, impossível de ser declarada incidentalmente por esta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Inteligência da Súmula Vinculante 10/STF- Cláusula de reserva de plenário e Tema 1178 do STF- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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721 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9.503/97, art. 306 - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENA DE DETENÇÃO, MULTA E PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO - RECURSO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PENA REDIMENSIONADA NESTE SENTIDO EM RESPSITO AO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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722 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. União de esforços com comparsas para a inserção de sinais identificadores de automóvel de origem lícita, porém avariado, de propriedade do recorrente, em veículo proveniente de ilícito anterior. Condenação mantida. Reprimenda ajustada para substituir a pena de prestação pecuniária por multa de 10 diárias mínimas

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723 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de absolvição por falta de provas em relação ao enquadramento legal reconhecido - Descabimento - Interpretação dada pelo magistrado à prova produzida que é razoável e favoreceu o réu - Pedido alternativo de desclassificação para a figura de posse para uso próprio - Descabimento - Cálculo da pena e eleição de regime não questionados - Diminuição do dia multa e concessão de gratuidade - Descabimento - Recurso desprovido

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724 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Regime inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

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725 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Maus antecedentes não configurados - Regime aberto - Substituição da pena carcerária por multa possível - Inteligência do CP, art. 44, § 2º - Recurso parcialmente.

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726 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação qualificada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado restrita à reprimenda aplicada. Pleitos de reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, afastamento da agravante concernente à reincidência e fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Acusado revel, que não foi interrogado em qualquer das fases da persecução penal. Reincidência efetivamente caracterizada. Manutenção do regime inicial semiaberto, ante a quantidade da pena e a reincidência ostentada pelo acusado. Pena de multa, todavia, que comporta reparo, para adequá-la aos critérios estabelecidos para a fixação da pena privativa de liberdade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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727 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Réu condenado à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O Ministério Público almeja recrudescimento punitivo, mediante redução mínima em razão da tentativa, fixação de regime inicial semiaberto e afastamento da substituição de pena procedida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar: a fração de diminuição adequada ao iter criminis percorrido; o cabimento da imposição de regime semiaberto, para início de cumprimento da pena; a necessidade de afastamento da substituição de pena procedida. III. Razões de Decidir: A redução da pena pela tentativa foi inadequada, devendo ser aplicada a fração mínima de 1/3, pois o crime muito se aproximou da consumação. O regime inicial aberto e a substituição da pena foram indevidamente aplicados, dado a multirreincidência específica do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Condenação do réu ao cumprimento de 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo unitário Tese de julgamento: 1. A pena por tentativa deve considerar o iter criminis percorrido. 2. A reincidência específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto. Legislação Citada: CP, art. 155, caput, c/c art. 14, II; art. 33, §2º, «c"; art. 44, §3º. Jurisprudência Citada: Súmula 269/STJ... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância os depoimentos dos policiais militares. Inconsistência da versão exculpatória do réu. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal. Aumento das penas em 1/6, pela continuidade delitiva. Correção da quantidade de dias-multa, de 12 para 11 diárias. Recurso provido em parte... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL.

Autoria e materialidade comprovadas. Ciência da ré sobre o transporte de 78 quilos de maconha no porta-malas do carro conduzido pelo corréu. Coautoria comprovada. Penas. Reconhecimento da atenuante da menoridade, mas sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Pena de multa mantida. Impossibilidade de alteração do regime prisional, fixado no semiaberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MAS SEM REFLEXOS NA PENA.... (Continua)

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730 - TJSP. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Apelação criminal. Recurso Defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade.  Autoria e materialidade demonstradas. Acusado admitiu que fez inserir declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Versão acusatória corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas nos autos - funcionários do IIRGD e policiais civis. Condenação preservada. 

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731 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado - Art. 157, § 2º, I, II, e V, (por quatro vezes), na forma do art. 70, ambos do CP - Condenação do peticionário à pena de 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, mais 31 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à terceira fase da dosimetria, pedindo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Revisão criminal indeferida... (Continua)

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732 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 07 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Alegação de ilegalidade da abordagem policial e revista pessoal - Inocorrência - Circunstâncias da abordagem que tornam flagrante a fundada suspeita para realização de busca pessoal - Inteligência do CPP, art. 244 - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Mérito - Autoria e materialidade do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Questão não impugnada - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Ausência de outras impugnações. ... (Continua)

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733 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, §4º e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 213 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime - Dosimetria da pena - Readequação - Redução da pena-base ao mínimo legal, afastando-se a natureza e quantidade de drogas - Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão - Descabimento - Peticionário que não confessou a prática delitiva, tendo somente assumido a traficância durante a abordagem - Presente causa de aumento de pena do art. 40, III, Lei 11.343/2006, resultando em acertado aumento de 1/6 - Reconhecimento da figura privilegiada da conduta em sentença, com decréscimo de 2/3 - Pena definitiva do tráfico reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa - Regime inicial que deve ser mantido no semiaberto, considerando a prática de crime em quadra frequentada por crianças. ... (Continua)

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734 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso não provido

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735 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Manutenção - Réu que ostenta condenações definitivas pretéritas - Pena-base mantida em 05 anos e 10 meses de reclusão e no pagamento de 583 dias-multa - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Pena exasperada em 1/6 - Pedido para reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Não acolhimento - Réu que se limitou a confessar a propriedade dos entorpecentes para uso próprio - Inocorrência da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas - Pena intermediária mantida em 06 anos e 09 meses de reclusão e no pagamento de 680 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Não preenchimento dos requisitos legais para concessão do tráfico privilegiado - Peticionário reincidente - Pena definitiva mantida em 06 anos e 09 meses de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo unitário - Manutenção do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda - Peticionário reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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736 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. FALSA IDENTIDADE. CP, art. 307, CAPUT.  DOSIMETRIA DAS PENAS. SANÇÕES REDUZIDAS. MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. REDUÇÃO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. MANTIDO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. FIXADO REGIME SEMIABERTO.

1. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. 2. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pena-base inalterada. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional.3. Quanto ao crime de falsa identidade, afastada vetorial circunstâncias do crime na exasperação da basilar, por se tratar de justificativa que se refere exclusivamente ao primeiro fato denunciado. Afastada agravante prevista no art. 61, II, «b, do CP. Pena reduzida.4. Réu multirreincidente. Inviável a compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possível no entanto, readequação dos quantitativos de aumento e diminuição. Penas reduzidas.5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado (lei 10.826/03, art. 14, caput), não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. Viável, contudo, a redução do valor, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta. 6. Os delitos apenados com detenção admitem, no máximo, a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput, do CP. Hipótese em que se mostra impositivo o abrandamento para o regime semiaberto, quanto ao delito previsto no CP, art. 307 (apenado com detenção). Precedente do STJ. Quanto ao porte ilegal de arma de fogo (apenado com reclusão), cabível o regime inicial fechado, tratando-se de réu reincidente e negativas as circunstâncias do CP, art. 59.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Competência para executar a multa penal. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apelo defensivo - Receptação (CP, art. 180, caput) - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Prova segura - Conjunto probatória coeso e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena majorada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Reprimenda majorada em razão da reincidência do sentenciado - Terceira fase - Ausentes causas modificadoras - Pena de multa retificada de oficio a fim de guardar proporção com a majoração operada na pena corporal - A despeito do quantum de pena aplicada, ante os maus antecedentes e a reincidência do apelante, impõe-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b e §3º do C.P. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis, ante a ausência dos requisitos legais - Recurso desprovido, pena de multa retificada, de ofício... (Continua)

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739 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

materialidade e a autoria do delito não foram objeto de irresignação defensiva, até porque restam inequívocas a autoria da subtração imputada à acusada, diante das circunstâncias da prisão em flagrante da apelante na posse da res furtivae, em especial pela confissão da acusada em juízo em relação ao delito patrimonial, circundado pelos depoimentos dos funcionários do estabelecimento lesado, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo tais testemunhos prova judicial suficiente para embasar um decreto condenatório. 2) Dosimetria. Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, a defesa busca o redimensionamento da pena intermediária, com a sua fixação aquém do mínimo legal, em razão da presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, o que se revela inviável, consoante a Súmula 231/STJ: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal também já se posicionou em sede de Repercussão Geral, superando o argumento defensivo de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3) A pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento e, na espécie, os dias-multa fixados na sentença guardam proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. Eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. 4) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso desprovido.... (Continua)

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740 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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741 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PLEITOS DE REDUÇÃO DAS BASILARES, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DESACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto praticado durante o repouso noturno, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, §1º, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO SIMPLES -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas redimensionadas - Restritivas de direitos - Cancelamento da limitação de fim de semana e sua substituição por 10 dias-multa por mais consentâneo - Reparação por dano - Impossibilidade - Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia - Vítima que, ademais, ingressou com ação na esfera cível - Precedente do C. STJ - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade do relatório da Autoridade Policial - Descabimento - Eventual vício ocorrido no inquérito policial não teria o condão de contaminar a ação penal - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação - Redução da reprimenda, com o reconhecimento da menoridade relativa e a diminuição da pena de multa - Abrandamento do regime prisional - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inocorrência de ilegalidade - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante, denotam a traficância - Correta a dosimetria da pena, fixada no mínimo legal - Redutor negado, mercê de recente prisão por conduta idêntica e de elementos indicativos de habitualidade delitiva e de participação de organização criminosa, que apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas - Pena de multa prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador - Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto.... (Continua)

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745 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do sentenciado, incrementada pela reincidência do réu - Pena de multa corrigida e reduzida - Regime semiaberto necessário ante a periculosidade social do acusado - Recurso parcialmente provido.

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746 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. PENA-BASE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. MULTA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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747 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado (art. 155, «caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. 3. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Sanção que comporta redimensionamento, com aplicação apenas da pena de multa. Apelo parcialmente provido

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748 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido afastamento dos maus antecedentes em razão da alegada configuração de bis in idem com a agravante de reincidência - Descabimento - Réu que já ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração de uma das condenações definitivas como maus antecedentes - Agravante de reincidência fundamentada na condenação remanescente - Hipótese que não configura bis in idem - Tema 1.077 do STJ - Pena mantida - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Irresignação quanto à dosimetria. Descabimento. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida não aplicada, em razão do disposto na Súmula 231/STJ. Afastamento do privilégio ante a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 500 porções de cocaína, maconha e crack), a evidenciar o envolvimento e dedicação a atividades criminosas. Incabível a pretensão de afastamento da pena de multa, por se tratar de pena prevista no preceito secundário do tipo penal. Regime inicial semiaberto, em razão do quantum da pena, sendo vedada a substituição por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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