(DOC. VP 261.2459.7137.5459)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 07 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Alegação de ilegalidade da abordagem policial e revista pessoal - Inocorrência - Circunstâncias da abordagem que tornam flagrante a fundada suspeita para realização de busca pessoal - Inteligência do CPP, art. 244 - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Mérito - Autoria e materialidade

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