(DOC. VP 248.9968.3361.7433)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis: crime cometido durante a madrugada (furto noturno) e rompimento de obstáculo. Descabimento. Correta a utilização das majorantes como circunstâncias negativas. Pena de multa aplicada que comporta redução, devendo partir do montante de 10 (dez) dias. Regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de

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