(DOC. VP 531.1177.4577.9465)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido afastamento dos maus antecedentes em razão da alegada configuração de bis in idem com a agravante de reincidência - Descabimento - Réu que já ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração de uma das condenações definitivas como maus antecedentes - Agravante de reincid�

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