(DOC. VP 376.0554.4130.6816)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, §4º e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 213 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime - Dosimetria da pena - Readequação - Redução da pena-base ao mínimo legal, afastando-se a natureza

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