(DOC. VP 231.2720.0491.4648)

TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Maus antecedentes não configurados - Regime aberto - Substituição da pena carcerária por multa possível - Inteligência do CP, art. 44, § 2º - Recurso parcialmente.

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