(DOC. VP 766.9224.8151.3074)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria não questionadas. Recurso defensivo visando apenas a substituição da pena pecuniária aplicada para a de prestação de serviços comunitários. Possibilidade. O réu, assistido por defensor dativo durante toda a instrução processual, indica que não terá condições de cumprir a sanção fixada pelo d. juízo a quo. Prestação pecuniária substituída por prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação

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