(DOC. VP 343.3699.0960.8221) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa contra a sentença em que condenados os réus pela prática do crime de receptação qualificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A apelação traz à discussão: nulidade da instrução processual por ofensa ao art. 212 e seguintes do CPP; absolvição por insuficiência de provas; desclassificação para receptação culposa; reconhecimento da minorante da participação de menor importância em favor da ré Ilsa; afastamento da agravante da

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