(DOC. VP 832.5933.1079.3195)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que concedeu indulto ao sentenciado Marcos Rogério de Jesus, incluindo a pena de multa, com base no Decreto 9.246/2017. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de indulto quando já cumprida a pena privativa de liberdade, mas pendente a pena de multa. III. Razões de Decidir3. O entendimento do STJ à época da sentença era

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