(DOC. VP 631.2441.4142.9991)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade do relatório da Autoridade Policial - Descabimento - Eventual vício ocorrido no inquérito policial não teria o condão de contaminar a ação penal - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação - Redução da reprimenda, com o reconhecimento da menoridade relativa e a diminuição da pena de multa - Abrandamento do regime prisional - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de d

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