Jurisprudência sobre
multa criminal

651 - STJ. Ministério Público. Ilegitimidade. Execução. Pena de multa imposta em processo criminal.

«Legalmente legitimada a Fazenda Nacional, o Ministério Público é parte ilegítima para promover a execução de pena de multa resultante de condenação em processo-crime.... (Continua)

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652 - TJSP. Tráfico- Inconstitucionalidade do montante da pena de multa estabelecida na Lei 11.343/2006, incompatível com os ganhos da população mais pobre, impossível de ser declarada incidentalmente por esta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Inteligência da Súmula Vinculante 10/STF- Cláusula de reserva de plenário e Tema 1178 do STF- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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653 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 9.503/97, art. 306 - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENA DE DETENÇÃO, MULTA E PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO - RECURSO DO RÉU - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - PENA REDIMENSIONADA NESTE SENTIDO EM RESPSITO AO TEMA REPETITIVO 585 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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654 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. União de esforços com comparsas para a inserção de sinais identificadores de automóvel de origem lícita, porém avariado, de propriedade do recorrente, em veículo proveniente de ilícito anterior. Condenação mantida. Reprimenda ajustada para substituir a pena de prestação pecuniária por multa de 10 diárias mínimas

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655 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de absolvição por falta de provas em relação ao enquadramento legal reconhecido - Descabimento - Interpretação dada pelo magistrado à prova produzida que é razoável e favoreceu o réu - Pedido alternativo de desclassificação para a figura de posse para uso próprio - Descabimento - Cálculo da pena e eleição de regime não questionados - Diminuição do dia multa e concessão de gratuidade - Descabimento - Recurso desprovido

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656 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. A pena é final. Regime inicial semiaberto. Recurso preso, custódia mantida

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657 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base reduzida ao mínimo legal para melhor adequação à espécie - Maus antecedentes não configurados - Regime aberto - Substituição da pena carcerária por multa possível - Inteligência do CP, art. 44, § 2º - Recurso parcialmente.

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658 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado - Art. 157, § 2º, I, II, e V, (por quatro vezes), na forma do art. 70, ambos do CP - Condenação do peticionário à pena de 10 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, mais 31 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à terceira fase da dosimetria, pedindo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma, bastando a palavra segura das vítimas, quanto ao uso - Precedentes - Revisão criminal indeferida... (Continua)

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659 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 07 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Alegação de ilegalidade da abordagem policial e revista pessoal - Inocorrência - Circunstâncias da abordagem que tornam flagrante a fundada suspeita para realização de busca pessoal - Inteligência do CPP, art. 244 - Ausência de ilegalidade das provas obtidas mediante a busca pessoal - Mérito - Autoria e materialidade do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Questão não impugnada - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Ausência de outras impugnações. ... (Continua)

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660 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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661 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais civis. Conjunto probatório que evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida, a despeito da impossibilidade de atenuação da pena. Inteligência da Súmula 231 do C. STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas na fração máxima (2/3) preservada. Readequação da pena de multa. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa mantidos. Recurso parcialmente provido.

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662 - TJSP. Apelação Criminal. Violência doméstica. Vias de Fato. Materialidade e autoria da infração comprovadas pelas declarações da vítima e relatos do informante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Réu reincidente. Pena de multa afastada. Tipo penal que não prevê cumulação entre pena privativa de liberdade e multa. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e do enunciado da Súmula 588/STJ. Indenização por danos morais e medidas protetivas mantidas. Recurso parcialmente provido

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663 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 33, §4º e art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Condenação definitiva do peticionário à pena de 02 anos, 01 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e 213 dias multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Ausência de impugnação quanto à materialidade e autoria do crime - Dosimetria da pena - Readequação - Redução da pena-base ao mínimo legal, afastando-se a natureza e quantidade de drogas - Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão - Descabimento - Peticionário que não confessou a prática delitiva, tendo somente assumido a traficância durante a abordagem - Presente causa de aumento de pena do art. 40, III, Lei 11.343/2006, resultando em acertado aumento de 1/6 - Reconhecimento da figura privilegiada da conduta em sentença, com decréscimo de 2/3 - Pena definitiva do tráfico reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa - Regime inicial que deve ser mantido no semiaberto, considerando a prática de crime em quadra frequentada por crianças. ... (Continua)

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664 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado às penas de 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pleito de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico de drogas comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Manutenção - Réu que ostenta condenações definitivas pretéritas - Pena-base mantida em 05 anos e 10 meses de reclusão e no pagamento de 583 dias-multa - Segunda fase - Ausentes atenuantes e reconhecida a agravante de reincidência - Pena exasperada em 1/6 - Pedido para reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Não acolhimento - Réu que se limitou a confessar a propriedade dos entorpecentes para uso próprio - Inocorrência da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas - Pena intermediária mantida em 06 anos e 09 meses de reclusão e no pagamento de 680 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Não preenchimento dos requisitos legais para concessão do tráfico privilegiado - Peticionário reincidente - Pena definitiva mantida em 06 anos e 09 meses de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo unitário - Manutenção do regime fechado para início do cumprimento da reprimenda - Peticionário reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais. ... (Continua)

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665 - TJSP. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Apelação criminal. Recurso Defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Impossibilidade.  Autoria e materialidade demonstradas. Acusado admitiu que fez inserir declaração falsa em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Versão acusatória corroborada pelos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas nos autos - funcionários do IIRGD e policiais civis. Condenação preservada. 

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666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apelo defensivo - Receptação (CP, art. 180, caput) - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Prova segura - Conjunto probatória coeso e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade - Dolo evidente - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena majorada em 1/6 em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Reprimenda majorada em razão da reincidência do sentenciado - Terceira fase - Ausentes causas modificadoras - Pena de multa retificada de oficio a fim de guardar proporção com a majoração operada na pena corporal - A despeito do quantum de pena aplicada, ante os maus antecedentes e a reincidência do apelante, impõe-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b e §3º do C.P. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis, ante a ausência dos requisitos legais - Recurso desprovido, pena de multa retificada, de ofício... (Continua)

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667 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. FALSA IDENTIDADE. CP, art. 307, CAPUT.  DOSIMETRIA DAS PENAS. SANÇÕES REDUZIDAS. MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. REDUÇÃO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. MANTIDO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. FIXADO REGIME SEMIABERTO.

1. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. 2. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pena-base inalterada. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional.3. Quanto ao crime de falsa identidade, afastada vetorial circunstâncias do crime na exasperação da basilar, por se tratar de justificativa que se refere exclusivamente ao primeiro fato denunciado. Afastada agravante prevista no art. 61, II, «b, do CP. Pena reduzida.4. Réu multirreincidente. Inviável a compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possível no entanto, readequação dos quantitativos de aumento e diminuição. Penas reduzidas.5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado (lei 10.826/03, art. 14, caput), não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. Viável, contudo, a redução do valor, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta. 6. Os delitos apenados com detenção admitem, no máximo, a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput, do CP. Hipótese em que se mostra impositivo o abrandamento para o regime semiaberto, quanto ao delito previsto no CP, art. 307 (apenado com detenção). Precedente do STJ. Quanto ao porte ilegal de arma de fogo (apenado com reclusão), cabível o regime inicial fechado, tratando-se de réu reincidente e negativas as circunstâncias do CP, art. 59.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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668 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto praticado durante o repouso noturno, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, §1º, c/c art. 71, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO SIMPLES -

Materialidade delitiva e autoria demonstradas - Penas redimensionadas - Restritivas de direitos - Cancelamento da limitação de fim de semana e sua substituição por 10 dias-multa por mais consentâneo - Reparação por dano - Impossibilidade - Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia - Vítima que, ademais, ingressou com ação na esfera cível - Precedente do C. STJ - Regime prisional aberto - Subsistência. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Nulidade do relatório da Autoridade Policial - Descabimento - Eventual vício ocorrido no inquérito policial não teria o condão de contaminar a ação penal - Absolvição - Insuficiência de provas para a condenação - Desclassificação - Redução da reprimenda, com o reconhecimento da menoridade relativa e a diminuição da pena de multa - Abrandamento do regime prisional - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inocorrência de ilegalidade - Materialidade e autoria do crime demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante, denotam a traficância - Correta a dosimetria da pena, fixada no mínimo legal - Redutor negado, mercê de recente prisão por conduta idêntica e de elementos indicativos de habitualidade delitiva e de participação de organização criminosa, que apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas - Pena de multa prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito secundário do tipo penal incriminador - Apelo parcialmente provido, apenas para estabelecer o regime inicial semiaberto.... (Continua)

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671 - TJSP. Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pena de multa que manteve sua natureza de sanção criminal - CP, art. 51 - Tema 931 do C. STJ atualizado - Possibilidade de extinção da punibilidade pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade aos casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não é o caso do agravante - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Recurso não provido

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672 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. PLEITOS DE REDUÇÃO DAS BASILARES, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DESACOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE. ISENÇÃO DE PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

materialidade e a autoria do delito não foram objeto de irresignação defensiva, até porque restam inequívocas a autoria da subtração imputada à acusada, diante das circunstâncias da prisão em flagrante da apelante na posse da res furtivae, em especial pela confissão da acusada em juízo em relação ao delito patrimonial, circundado pelos depoimentos dos funcionários do estabelecimento lesado, ouvidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo tais testemunhos prova judicial suficiente para embasar um decreto condenatório. 2) Dosimetria. Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, a defesa busca o redimensionamento da pena intermediária, com a sua fixação aquém do mínimo legal, em razão da presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, o que se revela inviável, consoante a Súmula 231/STJ: ¿A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Sobre o tema, o E. Supremo Tribunal Federal também já se posicionou em sede de Repercussão Geral, superando o argumento defensivo de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade. 3) A pena de multa é parte integrante da própria sanção penal, inexistindo previsão legal para seu afastamento e, na espécie, os dias-multa fixados na sentença guardam proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. Eventual isenção em virtude das condições socioeconômicas do condenado deve ser avaliada pelo juízo da execução. 4) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso desprovido.... (Continua)

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674 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido afastamento dos maus antecedentes em razão da alegada configuração de bis in idem com a agravante de reincidência - Descabimento - Réu que já ostentava duas condenações definitivas ao tempo do crime - Possibilidade de valoração de uma das condenações definitivas como maus antecedentes - Agravante de reincidência fundamentada na condenação remanescente - Hipótese que não configura bis in idem - Tema 1.077 do STJ - Pena mantida - Ausentes outras questões - Ação revisional indeferida... (Continua)

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675 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante ao regime inicial de cumprimento de pena. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Irresignação quanto à dosimetria. Descabimento. Pena-base que foi fixada no mínimo legal. Confissão reconhecida não aplicada, em razão do disposto na Súmula 231/STJ. Afastamento do privilégio ante a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de 500 porções de cocaína, maconha e crack), a evidenciar o envolvimento e dedicação a atividades criminosas. Incabível a pretensão de afastamento da pena de multa, por se tratar de pena prevista no preceito secundário do tipo penal. Regime inicial semiaberto, em razão do quantum da pena, sendo vedada a substituição por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lei 10.826/2003, art. 12. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ministério Público que requer o afastamento da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e a fixação de regime prisional inicial fechado. Sem razão. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Redutor adequadamente reconhecido. Readequação da pena de multa à luz dos critérios utilizados para o cálculo dosimétrico. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso não provido e, em reformatio in mellius, redução da pena pecuniária imposta ao réu e substituição da carcerária por duas restritivas de direitos.... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado tentado (art. 57, § 2º, II, do CP) - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Causa de aumento de pena bem delineada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redução na fração mínima pela tentativa - Gravidade em concreto dos fatos que reclama pela manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime ambiental. Destruição de área de preservação permanente. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição, sob a tese de inexistência do delito. Conduta da ré que se subsume ao tipo penal previsto na Lei 9.605/98, art. 38. Autoria e materialidade bem delimitadas. Confissão da ré. Laudo pericial realizado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Instituto sem previsão legal. Necessidade de reprimenda da conduta, que revela grau de reprovabilidade elevado, ante a existência de mandado constitucional de criminalização dos crimes ambientais, conforme art. 225, §3º da CF. Dosimetria. Pena de multa. Pedido de gratuidade judiciária que deve ser analisado pelo juízo de execuções. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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681 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a desclassificação do crime - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal do apelante e o dolo perpetrado na espécie criminosa - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes do sentenciado, incrementada pela reincidência do réu - Pena de multa corrigida e reduzida - Regime semiaberto necessário ante a periculosidade social do acusado - Recurso parcialmente provido.

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682 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - Peticionário condenado à pena de 17 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 08 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desconstituição do julgado formulado, na hipótese do art. 621, I do CP - Insurgência tão somente quanto à dosimetria - Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal - Descabimento - Fundamentação idônea - Reprovabilidade e consequências do crime que desbordaram da normal à espécie - Circunstância fundamentada em elementos de prova e aplicada segundo o livre convencimento regrado do magistrado - Ausência de «error in judiciando a autorizar a reforma do julgado - Ausência de insurgência sobre regime. ... (Continua)

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683 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado (art. 155, «caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Circunstâncias que não permitem a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. 3. Reconhecimento da figura do furto privilegiado. Sanção que comporta redimensionamento, com aplicação apenas da pena de multa. Apelo parcialmente provido

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684 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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685 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA. PENA-BASE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. MULTA READEQUADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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687 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO CONCEDIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria bem definidas e sequer impugnadas. Confissão do réu em consonância com as demais provas coligidas no processo. Dosimetria. Básica exasperada pela vultosa quantidade de entorpecentes e sua natureza perniciosa. Exasperação de 1/6 adequada e necessária ao caso. Compensação integral benéfica entre a agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea. Ne reformatio in pejus. Pleito para abrandamento da pena de multa. Impossibilidade. Pena de multa que faz parte do preceito secundário da norma, de aplicação obrigatória, não sendo possível qualquer diminuição aquém do mínimo ou afastamento isolado. Regime inicial fechado impositivo, réu reincidente específico. Custódia necessária para a manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada no competente Juízo de Execuções. Recurso não provido.... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso defensivo.... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Quantidade de entorpecentes e apreensão de dinheiro evidenciam a destinação mercantil da droga. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Apelante reincidente. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, compensadas com a reincidência. Circunstâncias atenuantes não têm o condão de conduzir à diminuição da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena de multa do corréu Luiz Henrique redimensionada, de ofício. Recurso desprovido e, de ofício, diminuída a pena de multa do corréu Luiz Henrique Arbelli... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO.

Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Depoimento da vítima e de policiais. Validade. Réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Negativa de autoria que não encontra arrimo nos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Conduta do agente não minimamente ofensiva. Valor furtado que não pode ser tido como insignificante. Aplicação indiscriminada desse instituto (o qual, aliás, carece de previsão legal) que estimularia a prática de pequenos delitos. Réu que ostenta vida pregressa desajustada, sendo portador de maus antecedentes, o que também inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Condenação mantida. Pena fixada com parcimônia. Aplicação apenas de multa pelo reconhecimento do privilégio. Desacolhimento. Discricionariedade do magistrado que não pode ser olvidada. Inexistência de obrigatoriedade de fixação de pena de multa ante o reconhecimento do privilégio. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos ou multa ou concessão de sursis. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis que obstam a concessão das benesses legais pleiteadas. Recurso desprovido. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REÚS SOLTOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). CONDENAÇÃO. PENA: 03 ANOS DE RECLUSÃO E 36 DIAS MULTA. PPL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM AMBOS OS CASOS. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBDISIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 180, §3º DO CP E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Argumentação absolutória defensiva incapaz de reverter o édito condenatório quanto aos dois réus, ora apelantes. ... (Continua)

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694 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Competência para executar a multa penal. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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695 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva.... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado: art. 157, §2º, II, e art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, todos do Cód. Penal. Recurso da defesa. Requereu absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para furto, bem como a redução da pena pela tentativa no máximo legal, compensação da confissão com a reincidência e fixação de regime diverso do fechado. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (Art. 157, §2º, II c/c art. 70, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Dosimetria. Majorante bem demonstrada. (concurso de agentes). Impossibilidade da atenuação da pena, na segunda fase, para além do mínimo legal. Aplicação do enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Inviabilidade da conversão da pena corporal em restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto mantido, ausente recurso ministerial. Descabimento do afastamento da pena de multa. Custas e gratuidade de justiça. Temas afetos ao Juízo da Execução. Recursos improvidos... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado. Recurso defensivo. Pretensão absolutória por atipicidade ou insuficiência de provas. Alternativamente, pede-se aplicação apenas da multa, em razão do privilégio, ou que seja imposto o apenamento mínimo. Afastamento do princípio da insignificância. Prova testemunhal que evidencia a tentativa. Privilégio aplicado no apenamento, com a concessão de dois benefícios (substituição de reclusão por detenção e diminuição da pena em metade). Pena substitutiva ajustada, em razão da pena final imposta (inferior a 6 meses), e substituída por limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Depoimentos da vítima e de testemunhas aos quais se confere relevante valor probatório. Laudo pericial que conforta a tese acusatória e revela a empreitada criminosa. Dosimetria- Penas fixadas com parcimônia merecendo reparo apenas a pena de multa, que também deve ser reduzida de 2/3 (dois terços), em face da tentativa, tal como a pena privativa de liberdade, resultando 03 dias-multa. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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700 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furtos em continuidade delitiva. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Penas redimensionadas, sem reflexo na privativa de liberdade. Na primeira fase, as penas-base podem ser elevada sem 1/8, pelos maus antecedentes, tendo-se um (1) ano, um (1) mês e quinze (15) dias de reclusão e onze (11) dias-multa para cada furto. Na segunda fase, as penas retornam aos patamares mínimos, pela atenuante da confissão espontânea, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Por fim, a pena de um dos furtos foi aumentada em 1/5, pela continuidade delitiva, totalizando-se um (1) ano, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Embora existente controvérsia sobre o tema, opta-se pela não incidência do cúmulo de multa quando à continuidade delitiva. A pena é final. O regime é o inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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