(DOC. VP 103.1674.7240.9300)

STJ. Ministério Público. Ilegitimidade. Execução. Pena de multa imposta em processo criminal.

«Legalmente legitimada a Fazenda Nacional, o Ministério Público é parte ilegítima para promover a execução de pena de multa resultante de condenação em processo-crime.»

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