(DOC. VP 240.4505.5020.1413)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lei 10.826/2003, art. 12. Insurgência defensiva. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Denúncia recebida em 14.03.2019. Demanda que transcorreu sem qualquer suspensão do lapso prescricional. Sentença condenatória publicada aos 22.01.2024. Pena fixada em 01 (um) ano e (dois) meses de detenção e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Decurso de tempo entre os marcos interruptivos superior ao

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