(DOC. VP 354.1047.2302.3069)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (Art. 157, §2º, II c/c art. 70, caput, ambos do CP). Sentença Condenatória. Dosimetria. Majorante bem demonstrada. (concurso de agentes). Impossibilidade da atenuação da pena, na segunda fase, para além do mínimo legal. Aplicação do enunciado da Súmula 231 do C. STJ. Inviabilidade da conversão da pena corporal em restritivas de direitos. Regime inicial semiaberto mantido, ausente recurso ministerial. Descabimento do afastamento da pena de multa. Custas e gratuidade de

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