(DOC. VP 102.3196.9632.7969)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Nulidade da busca domiciliar realizada exclusivamente com base em «denúncia anônima". Não cabimento. Acusada Danitiele que informou os policiais militares acerca da presença de drogas no interior do imóvel. Evidente situação de flagrante delito que justificou a entrada dos agentes

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