(DOC. VP 222.1051.2271.4003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À POSSE DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA E DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática dos crimes previstos no CP, art. 180, caput e na Lei 11.343/06, art. 28, na forma do art. 69, caput, do CP. Após regular trâmite, sobreveio sentença condenatória, fixando a pena em 01 ano e 09 meses de reclusão pelo delito de receptação, e 04 meses de prestação de serviços pelo delito de posse de drogas, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa. II. Questão em discussão: 2. A apel

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