(DOC. VP 675.1830.4106.4454) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. 

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova produzida revela a existência dos fatos e a autoria do crime de tráfico de drogas, o que se pode extrair a partir da apreensão por policiais penais de drogas ilícitas com a apelante no momento em que ele tentava ingressar no  Presídio Estadual de Santa Vitória do Palmar. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO.   Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida em lei, a pena de mu

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