(DOC. VP 717.9866.5392.7526)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - Recurso da Defesa: I - Preliminar: Cerceamento de defesa - INVIABILIDADE - Para a realização do exame de dependência toxicológica não basta a alegação do agente de que se considera usuário. II - Mérito: Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE. Pena-base no mínimo legal - ADMISSIBILIDADE. Reconhecimento da confissão - NEGADO - Recorrente não confessa a prática do tráfico. Aplicação da causa de diminuiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote