(DOC. VP 116.6534.6567.5529)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Perseguição. Sentença de parcial procedência. Insurgência defensiva. Provimento. As provas produzidas ao longo da instrução processual são insuficientes à caracterização do delito do CP, art. 147-A Conjunto probatório que é frágil para embasar uma condenação criminal. Absolvição que se impõe. Teses subsidiárias de redimensionamento de pena, substituição da pena privativa de liberdade por multa e modificação do regime inicial de cumprimento de pena restaram prejudicadas, a

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