Jurisprudência sobre
multa criminal

301 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS CUMULADOS COM O ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, CODIGO PENAL, art. 180 E LEI 8.069/1990, art. 244-B; ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, E 1.293 (MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, POR ACÓRDÃO DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA EDITADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada em duas instâncias de jurisdição, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência da incidência do requisito preconizado no CPP, art. 621, I a acudir o revisionando. Mero insatisfação com o julgado, devidamente fundamentado. Tentativa de fazer da Revisão Criminal uma terceira instância regional. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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302 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA NO CASO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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303 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Prescrição. Pena de multa. Prazo prescricional de 02 (dois) anos. CP, art. 114, I. Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada, nos termos do CP, art. 107, IV.

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304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DIA-MULTA E DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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305 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Prescrição que deve ser orientada pelo CP, art. 114. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Recurso não provido

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306 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA MULTA PENAL - ART. 51, CP - ADI 3150, STF - NÃO SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DE APLICAÇÃO RESTRITA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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307 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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309 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ESTELIONATO - REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 PREENCHIDOS - FATOS OCORRIDOS HÁ MAUS DE 11 ANOS, RESTANDO PRESCRITAS A MULTA E EVENTUAL PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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310 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. PENA REDUZIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. DETRAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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311 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA TENTATIVA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A confissão do réu, em consonância com a prova testemunhal e os demais indícios, serve perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário o preenchimento dos requisitos apontados pela jurisprudência, que são cumulativos: inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Tendo sido o agente detido no momento em que deixava o estabelecimento furtado, sem que a res tenha escapado da esfera de vigilância da vítima, necessário o reconhecimento da tentativa. ... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÕES DOLOSAS -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os ilícitos - Regime prisional fechado conservado para o réu Cristiano, que possui antecedentes criminais e é multirreincidente - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária do corréu Alescsandro por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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313 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.  PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM  NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO.  MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

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314 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Acertada a decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, com a concessão da ordem de «Habeas Corpus de ofício, para reduzir a pena do revisionando para 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão e 24 dias-multa em seu mínimo unitário - Observância ao princípio da isonomia, a teor do CPP, art. 580, ante o julgamento parcialmente favorável da revisão criminal ajuizada pelo corréu Jhonata Jorge do Nascimento - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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315 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS - INVIABILIDADE - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - REDIMENSIONAMENTO DA PENA CUMULATIVA DE MULTA - NECESSIDADE VISLUMBRADA EX OFFICIO - ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). 2. A pena de multa cominada no preceito secundário deve guardar proporcionalidade em relação ao quantum da pena privativa de liberdade. 3. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, malgrado o patamar de pena fixado, não há que se falar em abrandamento do regime carcerário para a modalidade aberta. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, na posse do veículo produto de crime. Dolo evidenciado. Penas corretamente majoradas na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais negativas. Acréscimo relativo à reincidência que comporta redução (réu Cristiano). Correção das penas de multa. Penas privativas de liberdade substituídas por duas restritivas de direitos. Pretensão defensiva pela substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Não acolhimento. Eventuais questões relacionadas a trabalho e incompatibilidade com o cumprimento da pena deverão ser analisadas pelo Juízo das Execuções Criminais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa. Alegada hipossuficiência. Apenado assistido por advogado particular. Instrução necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - «A demonstração da incapacidade econômica de pagamento da multa criminal, como requisito para a extinção da punibilidade, deve ser comprovada, exigindo instrução específica. Não pode ser presumida, sob pena de se transformar uma prova acessível à defesa em prova tipicamente diabólica para a sociedade, numa inadmissível inversão do ônus probatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).... (Continua)

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318 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Peticionária condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Materialidade e autoria não impugnadas - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Não acolhimento - Reconhecimento acertado da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Majoração na fração de 1/6 - Privilégio descabido - Provas dos autos que indicam ser a peticionária dedicada às atividades criminosas - Peticionária que atuava como mula em organizado esquema de tráfico de drogas dentro de presídios - Circunstâncias que impossibilitam a incidência da minorante - Minorante que visa beneficiar o pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso - Pena definitiva referente ao tráfico de drogas mantida em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Inocorrência de condenação contrária à evidência dos autos - Ausentes outras impugnações - Ausentes outras questões. ... (Continua)

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319 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 

1. Pratica o crime da Lei 10.826/03, art. 15 quem efetua disparo de arma de fogo em via pública. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que o réu, durante intensa perseguição policial, após desobedecer ordem de parada, efetuou disparos de arma de fogo. Condenação mantida.  ... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO DE DROGAS- RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE.

-Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. ... (Continua)

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321 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Indeferimento da inicial - Natureza de sanção penal, não de tributo - Limite para ajuizamento de execução fiscal não se aplicaria à execução de pena de multa - Entendimentos desta Colenda 12ª Câmara Criminal - Superveniência do Decreto presidencial 11.846/2023 - Previsão de indulto da pena de multa - Necessidade de análise pelo juízo originário - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação

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322 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Agravo PROVIDO

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA 2 ANOS DERECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGA. RECURSO DEFESA. PLEITO DE REGIME DE PENA ABERTO E LIBERDADE PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, II, do CP. Pena: 02 anos reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial semiaberto. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO APELANTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA IRRETOCÁVEL - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO - MAUS ANTECEDENTES E CRIME PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA METADE PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - VICARIANTES INCOMPATÍVEIS COM A BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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325 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Inexistência de pleito absolutório. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão do agente em sede judicial sob o crivo do contraditório e ampla defesa que corroborou a condenação. ... (Continua)

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326 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial e extinção do processo de execução da pena de multa, em razão do pequeno valor da sanção executada. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da 14ª Câmara de Direito Criminal. Recurso provido

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327 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE PESSOAS E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -IMPOSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «Na denúncia, especialmente em relação aos crimes de autoria coletiva, não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, mas apenas delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 381, se a sentença analisou todos os pleitos da defesa e restou suficientemente fundamentada, com a indicação dos dispositivos legais em que se baseou, o enfrentamento de todas as teses defensivas e as justificativas de rejeição de cada uma delas. As declarações prestadas pela vítima em delitos contra o patrimônio, na maioria das vezes, praticados sem a presença de testemunhas, não devem ser desconsideradas, pois se constituem em importante elemento de convicção, especialmente quando em confronto com a versão apresentada pelo réu que, obviamente, busca se eximir da responsabilidade. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por multa em razão da reincidência e das graves circunstâncias do delito.... (Continua)

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328 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CPP, art. 212. LEITURA DA DENÚNCIA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA. 

1. Não há nulidade em razão da leitura da denúncia antes da oitiva da testemunha de acusação, sem que tenha sido demonstrado o prejuízo no caso concreto. Precedentes. Preliminar afastada. 2. O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. Pratica o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem porta um revólver, calibre .38 Special, marca Taurus, números de montagem e de série suprimidos, além de 03 (três) cartuchos, marca CBC, sendo 01 (um) calibre .38 SPL, 01 (um) calibre .38 SPL Treina e 01 (um) calibre .22 LR, e 01 (um) cartucho industrial, marca Âncora, calibre 22, em normais condições de uso e com potencialidade lesiva. O relato apresentado pelos policiais é firme a indicar a apreensão da arma com o réu, logo após breve perseguição, iniciada porque ouviram disparos em via pública. Quando apreenderam a arma, viram que estava municiada e tinha cartuchos deflagrados, circunstâncias que, conjuntamente, confirmam o porte pelo acusado. Ele, a propósito, possui histórico criminal, com condenação transitada em julgado antes do presente fato pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, e não apresentou sua versão dos fatos, sequer a contestar as circunstâncias do evento. Pelo conjunto de circunstâncias, vai mantida a condenação. 4. ​​​Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. Segundo entendimento firmado a partir do RE Acórdão/STF, a agravante da reincidência é constitucional e não acarreta bis in idem, pois consiste em concretizar a individualização da pena e diferenciar os condenados primários daqueles que ostentam envolvimento pretérito em práticas delitivas. Agravante mantida. 5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. ... (Continua)

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329 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na Vara de Execuções Penais, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Por conseguinte, em virtude de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do Juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, devem ser fornecidos ao parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. Por maioria. Vencida a Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira que negava provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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330 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PARQUET QUE REQUER SEJA A DECISÃO REFORMADA, AFIRMANDO QUE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE MULTA PENAL COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO ART. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMPETINDO À VEP A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

No mérito, entendo, com todas as vênias, que assiste razão ao Ministério Público, visto que é certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publicado em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na Vara de Execuções Penais, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Por conseguinte, em virtude de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, devem ser fornecidos ao parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. Em face do exposto, conheço do recurso ministerial e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para que o Juízo da Vara de Execuções Penais proceda à formação do título executivo da multa penal, com posterior abertura de vista ao Ministério Público. Por maioria. Vencida a Desembargadora Mônica Tolledo de Oliveira que negava provimento ao recurso ministerial.... (Continua)

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331 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECLASSIFICAÇÃO.  PENA REDIMENSIONADA. REGIME FECHADO MANTIDO EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1.  Munições apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas da apreensão das drogas. Conflito aparente de normas resolvido pela especialidade. Reclassificação para a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Precedentes.  ... (Continua)

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332 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso especial. Execução da pena de multa. Ausência de prequestionamento da alegada hipossuficiência do apenado. Súmula 211, STJ. Súmulas 282 e 356, STF. Precedentes. Possibilidade de exame da aplicabilidade do tema repetitivo 931 nas instâncias ordinárias. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

I - A tese de hipossuficiência financeira foi suscitada pela primeira vez apenas no recurso especial, de modo que não foi prequestionada. Incidência da Súmula 211, STJ e das Súmulas 282 e 356, STF. Precedentes.... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Princípio da insignificância que constitui construção doutrinária não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste e. Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade - Qualificadora relativa ao abuso de confiança bem delineada - Réu que se aproveitou da condição de funcionário para o intento criminoso, traindo a confiança de seu empregador - Condenação mantida - Pena privativa de liberdade adequadamente fixada e bem fundamentada - Qualificadora de natureza subjetiva que impede a aplicação da figura privilegiada, nos termos da Súmula  511 do c. STJ - Crime continuado - Redução da sanção pecuniária, ex officio - Impossibilidade de cumulação das penas de multa impostas - CP, art. 72 que não incide sobre o crime continuado - Regime aberto e substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualifico tentado (art. 155, parágrafo 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP) - Recurso da Defesa - RECONHECIMENTO DE CRIME FAMÉLICO - INADMISSIBILIDADE - A simples alegação do apelante que está passando por dificuldade não autoriza a exclusão da ilicitude sob a alegação de estado de necessidade e crime famélico. Desclassificação para furto simples - IMPOSSIBILIDADE - Qualificadoras devidamente provadas pelos depoimentos e prova pericial. Redução da pena-base. Afastamento da qualificadora de calamidade pública - ADMISSIBILIDADE. Tentativa na fração de 2/3 (dois terços) - INVIABILIDADE - Iter criminis percorrido até a fase executória. Manutenção do regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria das penas. ... (Continua)

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336 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSUMAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA CONFIRMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS À VÍTIMA. INVIÁVEL ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pela escalada. Requerida a Absolvição. Subsidiariamente, a atenuação da pena, pela confissão; o reconhecimento do furto privilegiado pela coisa de pequeno valor; a aplicação da pena exclusiva de multa. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Condenação de rigor. Escalada constatada por laudo pericial, indicando transposição de altura de 4,5 metro, além de marcas de escalada. Furto privilegiado não reconhecido. Réu que ostenta reincidência e condenação por fato posterior. Primariedade não reconhecida. Inexistência dos requisitos para concessão das benesses do art. 155, §3º, do CP. Confissão na fase policial que não pode reduzir a pena aquém do mínimo, por força da súmula 231 do C. STJ. Decisão proferida no REsp 2057181 / SE, em 14/08/2024, pela Terceira Turma do C. STJ, que manteve o entendimento já firmado e rejeitou o recurso especial, bem como o cancelamento da súmula referida. Dosimetria bem fixada. Pena de reclusão fixada do mínimo legal. Regime aberto. Multa no mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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338 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial e extinção do processo de execução da pena de multa, em razão do pequeno valor da sanção executada. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da 14ª Câmara de Direito Criminal. Recurso provido

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339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECORRENTE QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANAÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES ADEQUADOS AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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340 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Suspensão correta - Agravo PROVIDO

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341 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA MANTIDAS.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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342 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

I. Caso em exame.... (Continua)

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343 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA. CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de furto simples, tipificado no CP, art. 155, caput, com imposição de pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 240 dias-multa. O apelante busca absolvição com base no princípio da insignificância ou na ausência de provas, ou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

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344 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATOS EXPLOSIVOS OU INCENDIÁRIOS. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, III E IV. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA, EM PROPORÇÃO. 

1. Pratica o crime do art. 16, § 1º, III e IV, quem possui arma de fogo com numeração suprimida e artefatos explosivos ou incendiários, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a arma de fogo e os coquetéis molotov apreendidos estavam em poder dos acusados, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão. Condenação mantida.  ... (Continua)

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345 - TJSP. Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em Ementa: Apelação criminal. Contravenção penal de Estabelecimento de jogo de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa. Insurgência contra o valor da pena de multa, fixada em um salário mínimo e pedido de isenção das custas processuais. Inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Pena de multa cujo valor se mostra devidamente justificado em face da condição financeira do apelante, bem como diante das circunstâncias da infração penal, notadamente em razão da quantidade de máquinas caça-níqueis apreendidas no estabelecimento do recorrente, dentro das quais foi localizada a quantia de R$ 3.513,00. Ausência de excesso no valor imposto a título de pena de multa. Ademais, o pleito de isenção de custas não se mostra pertinente neste momento processual, na medida em que deve ser realizado para o Juízo da Execução da pena. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.

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346 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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347 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada e adulteração de sinal em veículo automotor. Absolvição. Desclassificação. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora caracterizada. Dolo evidenciado pela prova amealhada aos autos.

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348 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução da pena de multa. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade subsidiária da procuradoria da fazenda nacional. CP, art. 51. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - No tocante ao pedido de suspensão deste feito até decisão final do julgamento do Tema 1.219, é de se observar que não há comando judicial por parte do Supremo Tribunal para a realização de tal suspensão, o que induz ao entendimento de que o STF não determinou a referida suspensão, devendo, assim, os processos prosseguirem, tal como tem sido feito. Precedentes. ... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADAS - QUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE PARA REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Para a incidência da causa de diminuição no tráfico de drogas, necessária a presença de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: a) acusado primário; b) bons antecedentes; c) não dedicação à atividade criminosa; e d) não integração de organização criminosa. Ausentes nos autos indicativos de que o acusado, primário e de bons antecedentes, dedica-se a atividades criminosas e nem que integre organização criminosa, sendo a quantidade de drogas insuficiente para autorizar a redução de pena inferior ao máximo pelo privilégio, deve ser aplicada a fração máxima. Comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico de drogas, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento esculpida no, VI da Lei 11.343/2006, art. 40, sendo desnecessária a comprovação da sua efetiva corrupção. Impossível a redução da pena de multa, pois deve ela guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.... (Continua)

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350 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. PENA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu o réu culpado pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa argumenta insuficiência de provas para a condenação, bem como a desproporcionalidade na dosimetria da pena, além de pleitear a isenção da pena de multa.... (Continua)

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