(DOC. VP 140.1656.4219.5311)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ESTELIONATO - REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CP, art. 94 PREENCHIDOS - FATOS OCORRIDOS HÁ MAUS DE 11 ANOS, RESTANDO PRESCRITAS A MULTA E EVENTUAL PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO BENEFÍCIO OUTORGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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