(DOC. VP 131.8511.1158.0579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONSUMAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. VETORIAL DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA CONFIRMADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS À VÍTIMA. INVIÁVEL ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa, pela prática de furto qualificado, com rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Requereu-se, em sede recursal, a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para a forma tentada, o afastamento da qualificadora, a redução da pena-base, a redução do a

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