(DOC. VP 775.6376.8344.8478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA MANTIDAS.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 730 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III). O acusado foi flagrado tentando ingressar com 37,5g de cocaína e 25g de crack, escondidas no tênis, no estabelecimento prisional onde cumpria pena no regime semiaberto. Em suas razões recursais,

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