(DOC. VP 111.6063.2990.1906)

TJSP. Apelação Criminal. Furto. Prescrição. Pena de multa. Prazo prescricional de 02 (dois) anos. CP, art. 114, I. Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada, nos termos do CP, art. 107, IV.

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