(DOC. VP 868.8275.0863.5804) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESACATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o reconheceu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas) e do CP, art. 331 (desacato). O réu foi abordado durante patrulhamento policial, sendo apreendidos 11 papelotes de cocaína e R$ 145,60 em sua posse, além de haver denúncias de desacato contra os policiais. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a

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