(DOC. VP 938.7206.9166.3578) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Arguiu a defesa a nulidade da busca, a violação de domicílio, a insuficiência probatória, bem como pleiteou a redução da pena, a substituição por restritivas de direitos, a modificação do regi

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