Jurisprudência sobre
multa criminal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DE MULTA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendido reconhecimento de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa. Situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, II e III, do CPP. Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais. Pretensa redução da pena de multa. Ausência de manifesta ilegalidade. Não cabimento. Pedido de isenção do pagamento da multa. Ausência de previsão legal. Pretensão de Justiça Gratuita. Pedido impertinente. Ação isenta de custas. Pedido revisional não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. REVISÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por prática de crime de roubo (CP, art. 157, caput), além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, a redução das penas e a alteração do regime inicial para mais brando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal, condenando os réus pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). A pena imposta foi de 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa. No recurso, a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, a redução da pena, o afastamento da reincidência e das majorantes, a fixação de regime mais brando e a isenção da pena de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE CRLV E DUT RELATIVAS À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - ACOLHIMENTO -
Tendo o bem sido efetivamente entregue no prazo fixado, bem como considerando que a CRLV antiga era desprovida de validade jurídica, e que não consta que o apelante efetivamente estivesse em posse da CRV (DUT) do automóvel, deve ser afastada a incidência da multa diária fixada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO A PEDESTRE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO - INTERESSE DE AGIR - VALOR MÍNIMO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IRRELEVÂNCIA - NATUREZA PENAL DA SANÇÃO - 1.
A execução da pena de multa não está condicionada a um valor mínimo da pena pecuniária. - 2. O interesse de agir do Ministério Público em propor ação de execução da pena de multa não está condicionado a um valor mínimo da pena pecuniária. - 3. A pena de multa tem caráter penal e atende às finalidades retributivas e preventivas da sanção, e não aos fins arrecadatórios estatais. - 4. Nos termos da LEP, art. 164, e do CPC, art. 515, VI, a sentença condenatória criminal é título executivo judicial e prescinde de inscrição em dívida ativa para ser executada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Multa. Tráfico de entorpecentes e associação criminosa. Alegação de inconstitucionalidade das sanções pecuniárias previstas nos arts. 33, ««caput, e 35, da Lei 11343/06. Desacolhimento. Opção de política criminal adotada pelo legislador no combate ao tráfico de entorpecentes. Cominação em consonância com o princípio constitucional da individualização da pena. Reprimenda pecuniária fixada por meio da valoração do dia-multa, segundo as condições econômicas do acusado. Revisão criminal indeferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICADO, DE OFÍCIO, MERO ERRO DE CÁLCULO DA PENA DE MULTA I.
Caso em Exame. Francisco Pereira da Silva foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa por furto de mercadorias em supermercado, totalizando R$ 306,88. A condenação baseou-se em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância, (ii) reconhecimento de estado de necessidade, (iii) revisão da dosimetria da pena e (iv) reconhecimento da tentativa de furto. III. Razões de Decidir. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época. Além do mais, trata-se de indivíduo portador de maus antecedentes e reincidente, a revelar reiterada afronta ao ordenamento jurídico. Não há comprovação de estado de necessidade, pois parte dos itens furtados não são essenciais à subsistência. A dosimetria foi adequada, considerando maus antecedentes. A tentativa não se aplica, pois houve inversão da posse dos bens, ainda que por breve período. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Pena de multa corrigida de ofício. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica a indivíduos reincidentes e quanto o valor dos bens furtados supera os 10% do salário-mínimo. 2. A tentativa de furto não se configura quando há inversão da posse, ainda que breve. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 59; art. 61, I; art. 64, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.524.450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 14.10.2015... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESTRITIVAS DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL PREVISTA EM LEI.
1.Loan Batista Lopes foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direito. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou isenção da multa por hipossuficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Restando devidamente comprovado que o roubo foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Não resta configurada a participação de menor importância se a conduta do acusado é essencial para a consumação do delito praticado em concurso de agentes. Comprovado que o agente teve atuação fundamental para a realização do roubo, não há que se falar em desclassificação do delito para favorecimento real. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, eis que embasada nas mesmas circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu a 25 anos e 9 meses de reclusão, além de 30 dias-multa, pelos crimes de homicídio tentado, em concurso formal impróprio, e roubo majorado, previstos nos arts. 121, §2º, III, V e VI, combinado com o art. 14, II, e 157, §2º, II, IV e V, §2º-A, I, do CP. A defesa alegou decisão manifestamente contrária à prova dos autos, excesso na dosimetria da pena e ausência de fundamentação concreta para o concurso formal impróprio e a aplicação da pena de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra dos policiais militares, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A denúncia narrou que os acusados, em comunhão de vontades e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram carga de cigarros e dinheiro pertencentes à empresa vítima. A ação foi interrompida por policiais rodoviários federais, que prenderam os acusados em flagrante e recuperaram os bens subtraídos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu à pena de multa. Remessa do feito para a comarca onde o executado encontra-se preso. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DE OFÍCIO: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AMBOS - «BIS IN IDEM - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 72.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame.Recurso de apelação interposto pela defesa de R.A.S.T. condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 dias-multa. Sustenta a defesa: (i) a absolvição por insuficiência de provas da mercancia de drogas; (ii) subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por suposta destinação da substância ao uso pessoal; (iii) o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, afastando a valoração negativa dos antecedentes criminais; e (iv) a isenção da pena de multa por hipossuficiência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa no menor valor unitário, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade da prova obtida através de busca domiciliar sem mandado judicial. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal. Postulou, ainda, a exclusão ou redução da pena de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DAS PENAS, REGIME, MULTA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.
Consoante o disposto no art. 171, §5º, do CP (CP), os delitos de estelionato são processados por ação penal pública condicionada à representação. Assim, restando demonstrada a devida obediência a tal condição de procedibilidade, assim como ao prazo disposto no CP, art. 103, não há que se falar em extinção da punibilidade pela decadência. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, é de rigor a confirmação da condenação. Uma vez verificado que a pena de multa foi fixada com base em moeda atualmente inexistente, necessária alteração para que a reprimenda seja adequada à sistemática de cálculo atualmente vigente no CP, prevista no art. 49 da mencionada legislação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), fixando-lhe a pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 900 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal e a isenção ou redução da pena de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. PENA DE MULTA CUMULATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público contra réu condenado pela prática de tentativa de roubo majorado, com emprego de arma de fogo. A sentença fixou, além da pena privativa de liberdade, 10 dias-multa, à razáo unitária mínima, e indenização mínima de R$ 2.000,00 por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Fazenda Pública. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A. Cadastro de pontuação no prontuário da CNH. Regularidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE INDULTO NATALINO. NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO PENA DE MULTA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), por ter subtraído caminhão e retroescavadeira com emprego de chave micha, em Minas do Leão/RS. O acusado foi flagrado dirigindo o veículo subtraído e, ao ser abordado, empreendeu fuga, sendo capturado posteriormente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alega insuficiência probatória para a condenação, requer a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da mesma lei, pleiteia a isenção da pena de multa e das custas processuais e busca o prequestionamento da matéria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Multa. Recurso defensivo. Pretendida declaração de extinção da punibilidade da pena pecuniária, em razão da hipossuficiência do sentenciado. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ, que não se aplica ao presente caso. Sentenciado ainda em cumprimento de pena privativa de liberdade. Possibilidade de penhora de até um quarto do pecúlio para pagamento de multa criminal, observado o disposto nos arts. 168 e 170, da LEP. O princípio da especialidade prevalece, afastando as disposições do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com pena entabulada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa se insurge tão somente contra a pena aplicada, pleiteando a redução das sanções abaixo do mínimo legal, a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão espontânea, bem como a redução ou isenção da multa, sob alegação de hipossuficiência econômica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E PENA DE MULTA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de réu condenado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas, nos termos do art. 155, §4º, I e IV, do CP. A defesa alegou a ilicitude da prova em razão da ausência de perícia, nulidade do auto de avaliação indireta dos bens subtraídos, insuficiência probatória para a condenação, bem como pleiteou o afastamento das qualificadoras, a revisão da dosimetria da pena e a retirada da pena de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A 9 ANOS DE RECLUSÃO E 100 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333.
Provimento condenatório transitado em julgado. Requisitos de admissibilidade configurados. Conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta diante do arcabouço probatório. Absolvição repelida. Participação de menor importância não configurada. Dosimetria que merece reforma. Exasperação da pena-mínima, em razão de uma circunstância judicial negativa, em mais 6 anos, sem a devida fundamentação. Readequação da referida majoração para incidir a fração usual de um sexto, mantendo-se a agravante da reincidência conforme aquilatada. Presença de circunstância judicial negativa e agravante da reincidência. Regime fechado mantido. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa independentemente do pagamento. Não cabimento. Legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa perante o Juízo da Execução Criminal, independentemente de prazo. Não provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Prazo prescricional. Caráter de sanção criminal da pena de multa. Prazo prescricional regido pelo art. 114, II, CP. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Revisão Criminal - Pena de multa - Cálculo elaborado sem obediência à boa técnica jurídica - Pedido revisional parcialmente deferido
A Revisão Criminal consiste em ação autônoma, a ser intentada sempre em favor daquele que foi condenado ou absolvido impropriamente, por sentença ou por acórdão já transitados em julgado, e que é admissível apenas nas hipóteses expressamente relacionadas no CPP, art. 621. Deve ser reparada a pena de multa imposta, caso seja constatado flagrante erro de técnica no cálculo da sanção, em desfavor do sentenciado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § Ementa: Apelação criminal. CP, art. 147. Ameaça. Pleito de absolvição por atipicidade e ausência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Pedido subsidiário de aplicação da pena de multa ou substituição por pena restritiva de direito. Circunstâncias do CP, art. 59 que autorizam a aplicação da pena de multa isoladamente, com fulcro nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º do CP. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena de multa, consistente em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. Sanção suficiente para a reprovação da conduta no caso concreto. Sentença reformada. Parcial provimento concedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 158 DO STF - SÚMULA 231/STJ - SÚMULA 42/TJMG - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.
Em consonância com o tema 158, do STF e da diretriz das Súmulas 231 do STJ e 42 deste TJMG, a existência de atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legalmente previsto em lei. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso improvido, com alteração de ofício na pena de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Apelo do réu. Dosimetria. Pretensão de compensação integral da circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema 585, do C. STJ. Pena de multa. Eventual impossibilidade de arcar com a pena de multa deve ser alegada perante o Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, às penas de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa criminal. Sobrestamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que o Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no RE 1.377.843 (Tema 1.219/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo STJ (AgRg no RMS 71.319/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.). Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovada a materialidade e a autoria no crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, improcede as pretensões absolutórias ou desclassificatórias. Considerando o quantum da pena carcerária e a reincidência do agente, inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º; e 44 do CP. A pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal possui aplicação cogente, não podendo o julgador deixar de aplicá-la sob qualquer pretexto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ANTE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITO DO VALOR RELATIVO À PENA DE MULTA.
Recurso Ministerial requerendo a reforma da decisão, para que seja expedida a respectiva certidão de débito. ASSISTE RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. O agravado foi condenado à pena de 10 anos e 02 meses de reclusão em regime fechado pela prática dos delitos de receptação, roubo majorado, tráfico e associação para o tráfico tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 14/06/2023, remanescendo a pena de multa. Destaca-se, ser pacífico o entendimento que a pena de multa possui caráter de sanção penal, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Diante do entendimento do STF, cabe ao Ministério Público promover a execução perante a Vara de Execuções Penais, conforme a nova redação dada pela Lei 13.964/2019, ao CP, art. 51: «Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". Na mesma forma, analisando a tese anteriormente mencionada no Tema . 931, o STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, decidiu, ainda, pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena quando pendente o pagamento da multa criminal. Assim, a despeito de ser o ajuizamento da ação obrigação do Ministério Público, incumbe ao Poder Judiciário fornecer o título executivo hábil a iniciar a cobrança, sob pena de inviabilizar a execução da pena de multa. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIÁVEL. ERRO MATERIAL.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de forma firme e coerente, que o ex-companheiro descumpriu medidas protetivas de urgência e perseguiu-a, enviando mensagens por Whatsapp e indo à casa dela e à igreja que ela frequenta. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. Incabível o afastamento da pena de multa imposta, sendo esta cominada à sanção. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Inviável, visto que houve pedido no sentido de fixação da indenização a título de danos morais causados à vítima, garantindo-se o contraditório. ERRO MATERIAL. Repara-se, de ofício, o erro material efetuado pelo juízo a quo, que fixou a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 15 (quinze) meses de detenção, corrigindo-a para 09 (nove) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto, dada a impossibilidade da soma das penas de reclusão e de detenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE.
Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Considerando-se que o réu não confessou a prática do crime de tráfico, não há falar-se em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ). Tratando-se de agente portador de «maus antecedentes não faz jus à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal. Constatando-se que a pena-base foi fixada com excessivo rigor, deve ser reduzida, adequando-a ao critério do intervalo. É cogente a imposição da pena de multa pelo magistrado, quando o preceito secundário do artigo comina a referida reprimenda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. 1-) Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo. Não provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote