(DOC. VP 781.6313.5440.4142) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame.Recurso de apelação interposto pela defesa de R.A.S.T. condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 dias-multa. Sustenta a defesa: (i) a absolvição por insuficiência de provas da mercancia de drogas; (ii) subsidiariamente, a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por suposta destinação da substância ao uso pesso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote