(DOC. VP 470.7504.1356.2885)

TJSP. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Apelo do réu. Dosimetria. Pretensão de compensação integral da circunstância atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema 585, do C. STJ. Pena de multa. Eventual impossibilidade de arcar com a pena de multa deve ser alegada perante o Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

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