(DOC. VP 148.5160.8652.5316)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com pena entabulada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa se insurge tão somente contra a pena aplicada, pleiteando a redução das sanções abaixo do mínimo legal, a aplicação das atenuantes de menoridade e confiss

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