(DOC. VP 296.8783.1274.0299) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, às penas de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A Defesa pleiteia, preliminarmente, a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do rompi

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