(DOC. VP 176.7078.3251.4130)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovada a materialidade e a autoria no crime de tráfico de drogas a partir das provas constantes dos autos, improcede as pretensões absolutórias ou desclassificatórias. Considerando o quantum da pena carcerária e a reincidência do agente, inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º; e 44 do CP. A pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal possui aplicação co

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