(DOC. VP 966.4307.1776.8277)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E SIMETRIA DOS DIAS-MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra dos policiais militares, quando corroborada por outros elementos e em harmonia com as demais provas e os abalizados indícios amealhados ao longo da instrução, é mais do que suficiente para alicerçar o decreto condenatório. - Devem ser reduzidos os dias-multa fixados de forma exacerbada, de modo a respeitar o consagrado princípio da proporcionalidade das penas. - Segundo entendime

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