(DOC. VP 734.9268.3067.3178)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Lucy Gomes Moreira contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento, alegando hipossuficiência e penhora de valores impenhoráveis. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência da agravante e (ii) a legalidade da penhora sobre valores provenientes

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