(DOC. VP 941.8823.6084.3057)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. RETIFICADO, DE OFÍCIO, MERO ERRO DE CÁLCULO DA PENA DE MULTA I. 

Caso em Exame. Francisco Pereira da Silva foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa por furto de mercadorias em supermercado, totalizando R$ 306,88. A condenação baseou-se em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da insignificância, (ii) reconhecimento de estado de necessidade, (iii) revisão da dosimetria da pe

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