(DOC. VP 325.2030.2412.6361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INVIÁVEL. ERRO MATERIAL.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Da prova oral produzida nos autos, é possível concluir que a vítima relatou, de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote