(DOC. VP 753.4782.8751.0693) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). O delito ocorreu em estabelecimento comercial, onde o réu, em comunhão de esforços com outro indivíduo, subtraiu dois aparelhos celulares mediante fraude. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre: (i) a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado por inobservância do CPP, art. 226; (ii) a nuli

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