(DOC. VP 409.0716.6471.3450) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput). O réu foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. 2. Na ocasião, o acusado subtraiu duas peças de roupa de uma loja localizada em um shopping. No entanto, ao sair do local, sem realiza

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