(DOC. VP 538.1856.6129.3074) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. PENA DE MULTA CUMULATIVA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença penal condenatória que julgou procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público contra réu condenado pela prática de tentativa de roubo majorado, com emprego de arma de fogo. A sentença fixou, além da pena privativa de liberdade, 10 dias-multa, à razáo unitária mínima, e indenização mínima de R$ 2.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão1. A possibilidade da fixação da indenização mínima por dano moral na s

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