(DOC. VP 840.0748.3538.1402) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a ação penal, condenando os réus pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). A pena imposta foi de 09 anos e 02 meses de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa. No recurso, a defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, a redução da pena, o afastamento da reincidência e das majorantes, a fixação de regime mai

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