(DOC. VP 783.8130.6108.0205) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), fixando-lhe a pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 900 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal e a isenção ou redução da pena de multa. II. Questão em discussão: i. Verificar se há

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