(DOC. VP 510.1230.9706.3148)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA 158 DO STF - SÚMULA 231/STJ - SÚMULA 42/TJMG - REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

Em consonância com o tema 158, do STF e da diretriz das Súmulas 231 do STJ e 42 deste TJMG, a existência de atenuante não tem o condão de reduzir a pena-base abaixo do mínimo legalmente previsto em lei. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Recurso improvido, com alteração de ofício na pena de multa.

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