(DOC. VP 831.9125.8908.2334)
TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Peticionária condenado às penas de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Materialidade e autoria não impugnadas - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Não acolhimento - Reconhecimento acertado da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Majoração na fração de 1/6 - Privilégio descabido - Provas dos autos que indicam ser a peticionária d
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote