(DOC. VP 626.0656.8846.9952) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 1. Recursos interpostos pelas defesas de dois acusados, condenados pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). 2. Penas aplicadas de 03 anos e 06 meses de reclusão para um dos réus e 03 anos, 08 meses e 19 dias para o outro, ambas em regime inicial semiaberto, além de penas de multa de 10 e 32 dias-multa, à razão unitária mínima. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussã

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