(DOC. VP 965.4549.1377.0213)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - CREDIBILIDADE - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - NÃO CABIMENTO - COMPROVADA FINALIDADE MERCANTIL PELAS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO - DOSIMETRIA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - COCAÍNA - DECOTE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - A

condenação deve ser mantida quando restarem cristalinas as provas de materialidade e autoria do crime. - Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como quaisquer outras testemunhas, sendo, ademais, profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. - Demonstrada a finalidade mercantil das drogas arrecadadas aptas a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório, não há que se falar em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o deli

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