(DOC. VP 801.9356.0263.7786) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. CREDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA.

I. CASO EM EXAME 1.1. O Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por transportar 100 porções de crack, com aproximadamente 12g, para fins de tráfico, sendo preso em flagrante e posteriormente convertida a prisão em preventiva. 1.2. A Magistrada a quo julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu à pena privativa de liberdade de 8 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 500 dias-mul

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