(DOC. VP 986.7854.8907.7529)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação dos recorrentes - Penas readequadas - Incidência da forma privilegiada - Res de pequeno valor - Exegese da Súmula 511/STJ - Aplicação apenas da pena de multa - Recurso parcialmente provido.

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