(DOC. VP 491.6203.9335.4117)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado - Art. 157, § 2º-A, I, do CP - Condenação do peticionário à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa - Alegação de configuração da hipótese revisional prevista no art. 621, I do CP, objetivando a desconstituição do julgado - Insurgência tão somente quanto à terceira fase da dosimetria, pedindo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e ao regime prisional imposto - Descabimento - Manutenção da majorante - Prescindibilidade de apreens

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