(DOC. VP 381.9055.9622.8363)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. No caso, trata-se de réu com mau antecedente pelo cometimento de roubo majorado, e, ainda, o valor da res subtraída ultrapassa o percentual de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Precedentes. Condenação mantida. Crime consumado. Dosimetria que merece uma pequena observação. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a fundamentação utilizada pa

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